Question 1

O que é direito sanitário?

Accepted Answer

De acordo com a Anvisa, o Direito Sanitário é o conjunto de normas federais, estaduais ou municipais que regula a produção e a circulação de produtos e bens de consumo e serviços relacionados à saúde, também denominado legislação sanitária. Dessa forma, é possível eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde ou intervir nos problemas sanitários do meio ambiente conforme direitos e deveres do cidadão brasileiro.

Question 2

O que é vigilância sanitária?

Accepted Answer

A vigilância está relacionada às práticas governamentais de promoção da saúde dos cidadãos e aos mecanismos de prevenção de doenças. As ações de vigilância sanitária se voltam para o controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos. Para isso, também fiscalizam espaços comerciais, comunitários ou públicos, além de inspecionar processos produtivos relacionados à saúde e ao meio ambiente.

Question 3

Como ética e direito sanitário se relacionam?

Accepted Answer

Segundo o Ministério da Saúde, são frequentes os casos em que infrações sanitárias são consideradas crimes, punidos penalmente até com perda de liberdade. Podem atingir outros níveis de responsabilidade, como administrativo, civil e penal. Por isso, é necessário que todo estabelecimento ou profissional cumpra o código de conduta e ética estabelecido pelo conselho fiscalizador de sua área.

Question 4

Como o direito sanitário auxilia o Estado?

Accepted Answer

No sistema de saúde pública atual, é necessário compreender todas as condições que prejudicam suas medidas de controle. A complexidade dessas informações demanda do Estado uma atuação específica pelo direito sanitário, que inclui o uso oportuno dos mecanismos de informação e a execução de medidas específicas de prevenção, controle e, nos casos extremos, polícia administrativa.

Question 5

Onde encontrar o direito sanitário na legislação brasileira?

Accepted Answer

A legislação sanitária que compõe o direito sanitário brasileiro é extensa, desde Leis e Decretos, até atos técnicos e administrativos, como Resoluções e Portarias emitidas por autoridades das instâncias federal, estadual e municipal, além do poder judiciário amparado pelo Código Penal, quanto à proteção da saúde como bem jurídico.

Question 6

O que é autoridade sanitária?

Accepted Answer

No Brasil, as autoridades sanitárias são as instituições públicas que aplicam a legislação sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, em conformidade com as regras do Sistema Único de Saúde (SUS). A nível federal a autoridade sanitária para assuntos regulatórios sanitários é a ANVISA, nos Estados são as unidades de vigilância sanitária (VISAs) vinculadas às Secretarias Estaduais de Saúde e nos Municípios, as VISAs subordinadas às Secretarias Municipais de Saúde, ou unidades equivalentes das prefeituras.

Question 7

O que é setor regulado?

Accepted Answer

Os setores regulados são os segmentos produtores e fornecedores de produtos, bens e serviços relacionados à saúde sujeitos a controle pelas autoridades sanitárias, incluindo medicamentos, cosméticos, dispositivos médicos, agrotóxicos e fumígeros, entre outros.

Question 8

O que são assuntos regulatórios sanitários?

Accepted Answer

O próprio nome define seu conceito. O termo “regulatório” indica o ato normativo compulsório a ser atendido por alguém e o termo “sanitário” está associado a assuntos de interesse da saúde, que incluem atividades econômicas e sociais reguladas e fiscalizadas por autoridades sanitárias. Assim, no âmbito da vigilância sanitária, estes assuntos são todos os temas tratados pela legislação sanitária de interesse do direito sanitário, contemplando o fornecimento e uso de produtos e serviços de interesse à saúde humana, animal e vegetal, incluindo sua fabricação, importação, distribuição e uso.

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